Data de apresentação 07/07/2026 12:25:39
 N° Processo 8932/2026
 N° Protocolo 9653/2026
 ID 328358
 Ementa

Acrescenta o art. 2º-A ao PL 261/2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação