Data de apresentação 07/07/2026 13:36:36
 N° Processo 8932/2026
 N° Protocolo 9662/2026
 ID 328372
 Ementa

Acrescenta o Art. 2º A AO pl 261/2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EME 3/2026 - Emenda

Anexos da Tramitação