PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 106/2026

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Data de apresentação 18/03/2026 10:36:44

N° Processo 4434/2026

N° Protocolo 4603/2026

ID 322991

Ementa

Institui a Política Municipal de Defesa da Propriedade, de Promoção do Ordenamento Territorial e de Prevenção a Ocupações Irregulares no âmbito do Município de Sorocaba, estabelece sanções administrativas severas para invasões de imóveis públicos e privados, e dá outras providências.

Autoria

Ítalo Moreira;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Projeto Substitutivo 1/2026
Emenda 1/2026

Histórico da Tramitação _{216 Dia(s), 22 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)	Setor:Seção de Expediente - Projetos

Tempo gasto: 110 dias, 11 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2026 11:58:45	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 02/07/2026 21:10:50	Ação: Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s)
Tempo gasto: 52 dias, 9 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2026 13:04:34	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 08/05/2026 14:45:21	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 40 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 3596/2026 - Parecer da CJ ao PL 106/2026

Recebimento: 19/03/2026 10:31:14	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 24/03/2026 13:43:22	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 2143/2026 - PL 106/2026

Recebimento: 19/03/2026 08:41:02	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 19/03/2026 09:06:13	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: Na SO nº 13/2026
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2026 10:36:49	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 18/03/2026 15:02:43	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 4 horas, 25 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/03/2026 10:36:45	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 18/03/2026 10:36:45	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{216 Dia(s), 22 horas, 27 minuto(s).}

02/07

Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s) Seção de Expediente - Projetos 110 dias, 11 horas, 52 minutos

jul

11/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 55 dias, 6 horas, 25 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 02/07/2026

mai

11/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 55 dias, 6 horas, 25 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 02/07/2026

mai

11/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 55 dias, 6 horas, 25 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 02/07/2026

mai

11/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 55 dias, 6 horas, 25 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 02/07/2026

mai

11/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 55 dias, 6 horas, 25 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 02/07/2026

mai

11/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 55 dias, 6 horas, 25 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 02/07/2026

mai

11/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 55 dias, 6 horas, 25 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 02/07/2026

mai

11/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 55 dias, 6 horas, 25 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 02/07/2026

mai

17/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 45 dias, 1 hora, 1 minuto Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 08/05/2026 Parecer da Comissão

abr

17/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 45 dias, 1 hora, 1 minuto Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 08/05/2026 Parecer da Comissão

abr

17/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 45 dias, 1 hora, 1 minuto Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 08/05/2026 Parecer da Comissão

abr

19/03

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 5 dias, 4 horas, 37 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 24/03/2026 Parecer Jurídico

19/03

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 5 dias, 4 horas, 37 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 24/03/2026 Parecer Jurídico

19/03

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 18 horas, 3 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 19/03/2026

18/03

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 4 horas, 25 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 18/03/2026

18/03

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 18/03/2026

mar

2026

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

21/06/2026 15:13:07

PS 1/2026 - Projeto Substitutivo

Ítalo Moreira

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 106/2026

Histórico da Tramitação 216 Dia(s), 22 horas, 27 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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