Institui o Programa “Educação Cidadã – Escola Parceira (Mari Reze)”, de incentivo fiscal à educação de ensino médio e inclusão social, mediante compensação parcial de ISSQN e concessão de isenção ou redução de IPTU e TFIF para instituições de ensino que concedam bolsas de estudo integrais.
Ítalo Moreira;
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