Data de apresentação 26/02/2025 11:18:16
 N° Processo 3745/2025
 N° Protocolo 3859/2025
 ID 303513
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição e comercialização de cigarros eletrônicos no município de Sorocaba, estabelece sanções administrativas e financeiras, e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 20 horas, 56 minuto(s).

abr
mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/03/2025 12:29:14PS 1/2025 - Projeto Substitutivo
Roberto Freitas

Anexos da Tramitação