Data de apresentação 04/09/2025 13:07:54
 N° Processo 11376/2025
 N° Protocolo 12297/2025
 ID 312527
 Ementa

Proíbe o uso de cigarros eletrônicos, vapes e demais dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes escolares no Município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação