Data de apresentação 05/12/2024 08:57:38
 N° Processo 11739/2024
 N° Protocolo 13915/2024
 ID 298761
 Ementa

Suprime o art. 5°

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).

dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação