PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 293/2024

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Data de apresentação 02/12/2024 12:57:46

N° Processo 12816/2024

N° Protocolo 13766/2024

ID 298587

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, estabelece parâmetros sobre a cobrança em dívida ativa e outras disposições.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13190/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025
Emenda 2/2025

Histórico da Tramitação _{183 Dia(s), 11 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 14/05/2025 10:08:32	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 20 dias, 14 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2025 10:07:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/05/2025 10:08:32	Ação: Publicação anexada - Arquiva-se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 13.190, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 205/2025 - Edição de 30Abr2025

Recebimento: 14/05/2025 10:05:54	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/05/2025 10:07:00	Ação: Lei Sancionada e Publicada
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2025 12:57:50	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 05/05/2025 11:25:22	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 808/2025 - Lei nº 13.190/2025

Recebimento: 07/04/2025 11:01:22	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 07/04/2025 11:58:54	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
Tempo gasto: 57 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 88/2025 - Ofício 153 - Autógrafos 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77/2025 aos PLs 259/2025, 260/2025, 261/2025, 265/2025, 293/2024, 359/2023, 58/2025, 266/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 93/2025 - Autógrafo 74/2025 ao PL 293/2024

Recebimento: 04/04/2025 12:52:52	Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2025 12:53:00	Ação: Parecer de redação final aprovado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 12:52:09	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 04/04/2025 12:52:44	Ação: Parecer emitido (Extraordinária)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1697/2025 - Readação Final 293/2024

Recebimento: 04/04/2025 12:10:13	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2025 12:10:41	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)

Complemento da Ação: Aprovado PL + Emendas 1 e 2/ Aprovada a Redação Final, na SE 7/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 09:56:05	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2025 09:56:38	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão

Complemento da Ação: Aprovado PL + Emenda 1 e 2, na SE 7/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2025 14:54:30	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária)	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2025 09:55:58	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 19 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2025 14:46:36	Fase: Emitir Parecer(es) - Extraordinária	Setor:Apoio às Comissões - Extraordinária
Envio: 03/04/2025 14:54:14	Ação: Pareceres emitidos
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 923/2025 - PL 293/2024 Parecer da Comissão 1646/2025 - Parecer da CJ ao PL 293/2024 Parecer da Comissão 1677/2025 - Parecer Comissão de Economia Projeto de lei nº 293-2024

Recebimento: 31/03/2025 14:08:42	Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária)	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2025 12:19:08	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2025 13:30:11	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 31/03/2025 13:30:18	Ação: Proposição incluída na Pauta para Apresentação (Extraordinária)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2024 10:21:35	Fase: Analisar Proposição	Setor:Presidente da Câmara
Envio: 31/03/2025 13:18:52	Ação: Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária)
Tempo gasto: 109 dias, 2 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2024 12:57:47	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 02/12/2024 12:57:47	Ação: Proposição protocolada e conferida (Executivo)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{183 Dia(s), 11 horas, 16 minuto(s).}

14/05

Concluído para arquivo Seção de Expedição e Arquivo

14/05

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Publicação anexada - Arquiva-se Despacho Eletrônico - 14/05/2025 Publicação no DOM

14/05

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 22 horas, 41 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 14/05/2025

mai

14/05

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 22 horas, 41 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 14/05/2025

mai

07/04

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 27 dias, 23 horas, 26 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 05/05/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

07/04

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 5 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 07/04/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

07/04

04/04

Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final Plenário Parecer de redação final aprovado Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Aprovado(a) - Elaborar Redação Final Comissão de Redação 42 minutos Parecer emitido (Extraordinária) Despacho Eletrônico - 04/04/2025 Parecer da Comissão

04/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 2 horas, 14 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 2 horas, 14 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 04/04/2025

03/04

Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) Plenário 19 horas, 1 minuto Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

03/04

Emitir Parecer(es) - Extraordinária Apoio às Comissões - Extraordinária 2 horas, 35 minutos Pareceres emitidos Despacho Eletrônico - 03/04/2025 Parecer Jurídico Parecer da Comissão Parecer da Comissão

abr

31/03

Apresentação da matéria (Extraordinária) Plenário 2 dias, 22 horas, 48 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 03/04/2025

31/03

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 11 minutos Proposição incluída na Pauta para Apresentação (Extraordinária) Despacho Eletrônico - 31/03/2025

mar

2025

12/12

Analisar Proposição Presidente da Câmara 119 dias, 21 minutos Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária) Despacho Eletrônico - 31/03/2025

02/12

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida (Executivo) Capa Despacho Eletrônico - 02/12/2024

dez

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 293/2024

Histórico da Tramitação 183 Dia(s), 11 horas, 16 minuto(s).

Histórico da Tramitação 183 Dia(s), 11 horas, 16 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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