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  Lei Ordinária 13.190/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, estabelece parâmetros sobre a cobrança em dívida ativa e outras disposições.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 293/2024
Nº do Processo:   12816
Ano do Processo:   2024

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