Data de apresentação 02/12/2024 12:57:46
 N° Processo 12816/2024
 N° Protocolo 13766/2024
 ID 298587
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, estabelece parâmetros sobre a cobrança em dívida ativa e outras disposições.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 124 Dia(s), 8 horas, 7 minuto(s).

abr
mar
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação