Data de apresentação 07/10/2019 00:00:00
 N° Processo 192574/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 212368
 Ementa

Torna obrigatória a instalação de placas para informar sobre a presença e o funcionamento do botão de emergência de escada rolante, em estabelecimento em que essa se encontre.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12246/2020

  Histórico da Tramitação 1886 Dia(s), 7 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação