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  Lei Ordinária 12.246/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 10.580, de 1º de outubro de 2013, que obriga os estabelecimentos que tenham escada rolante à afixação de informações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 324/2019
Nº do Processo:   192574
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fernanda Garcia

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.580/2013 01/10/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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