Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, revoga a Lei nº 4.168, de 1º de março de 1993, regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Executivo Municipal;
Tramitando
Poder Executivo
Anexo I - Aportes AnuaisAnexo II - Tabela de gradação da cota patronalAnexo III - Viabilidade econômicaAnexo IV - Evolução da carteira consolidada de investimentos
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