Institui o Plano de Carreira dos empregados públicos municipais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Executivo Municipal;
Tramitando
Poder Executivo
DeclaraçãoEstimativa de custoEstimativa de impacto financeiroEstimativa de progressão
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais