| Recebimento: 15/07/2025 12:01:22 |
Fase: Lei Ordinária |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 15 dias, 4 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2025 11:58:36 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/07/2025 12:01:22 |
Ação: Publicação anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 13.242, DE 27 DE JUNHO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 320/2025 - Edição de 11Jul2025
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| Recebimento: 15/07/2025 11:58:02 |
Fase: Receber Sanção ou Veto |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/07/2025 11:58:36 |
Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 11:41:12 |
Fase: Elaborar Sanção ou Veto |
Setor:Executivo Municipal - DCDAO |
| Envio: 14/07/2025 12:36:41 |
Ação: Lei Sancionada Integralmente
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Tempo gasto: 14 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 12:26:37 |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 30/06/2025 11:03:34 |
Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo(s) - Com Assinatura Digital 280/2025 - Ofício 335 - Autógrafo 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134- PLs 188/2025, 192/2025, 72/2023, 413/2025, 412/2025, 450/2025, 488/2025, 230/2022, 57/2023
Anexo(s) - Com Assinatura Digital 269/2025 - Autógrafo 131 - PL 450/2025
Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 1167/2025 - Anexo do Autógrafo nº 131/2025
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| Recebimento: 18/06/2025 12:07:52 |
Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2025 12:08:18 |
Ação: Aprovado em 2ª Votação
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Complemento da Ação: Na SE nº 13/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 13:45:08 |
Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 13:45:52 |
Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
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Complemento da Ação: Na SE nº 13/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 11:52:21 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 11:53:01 |
Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 17:47:29 |
Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 11:24:29 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 11:26:23 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/06/2025 17:42:08 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação (Extraordinária)
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Tempo gasto: 6 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 19:14:16 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Presidente da Câmara |
| Envio: 02/06/2025 19:16:01 |
Ação: Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 17:18:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/06/2025 17:18:27 |
Ação: Proposição protocolada e conferida (Executivo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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