Data de apresentação 09/05/2025 15:45:43
 N° Processo 6778/2025
 N° Protocolo 7218/2025
 ID 307175
 Ementa

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.945, de 21 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 13209/2025

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 18 horas, 16 minuto(s).

mai
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Matrícula
Anexo - Foto da área

Anexos da Tramitação