Data de apresentação 18/03/2025 14:52:55
 N° Processo 4135/2025
 N° Protocolo 4740/2025
 ID 304532
 Ementa

Altera a redação da Lei 7.854 de 16 de agosto de 2006 e cria nova Seção II-A, incluindo o tema de Direito e Proteção Animal.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 80 Dia(s), 3 horas, 14 minuto(s).

jun
mai
mai
mai
mai
abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação