Data de apresentação 10/03/2025 12:31:33
 N° Processo 4135/2025
 N° Protocolo 4277/2025
 ID 303743
 Ementa

Acrescenta à Lei 7.854 de 16 de agosto de 2006, um novo Capítulo III-A, renumerando-se os artigos e capítulos subsequentes, incluindo o tema de Direito e Proteção Animal como conteúdo no currículo escolar do ensino fundamental das unidades da rede municipal de ensino.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/03/2025 14:52:55PS 1/2025 - Projeto Substitutivo
Alexandre da Horta

Anexos da Tramitação