Data de apresentação 10/03/2025 12:31:33
 N° Processo 4135/2025
 N° Protocolo 4277/2025
 ID 303743
 Ementa

Acrescenta à Lei 7.854 de 16 de agosto de 2006, um novo Capítulo III-A, renumerando-se os artigos e capítulos subsequentes, incluindo o tema de Direito e Proteção Animal como conteúdo no currículo escolar do ensino fundamental das unidades da rede municipal de ensino.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 86 Dia(s), 14 horas, 22 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO