Data de apresentação 28/03/2025 19:54:22
 N° Processo 5070/2025
 N° Protocolo 5301/2025
 ID 305148
 Ementa

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando