Data de apresentação 26/03/2024 11:49:07
 N° Processo 4813/2024
 N° Protocolo 4849/2024
 ID 289324
 Ementa

Dispõe sobre alterações da Lei nº 8.451 de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre o Plano de Urbanização e da Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação