Data de apresentação 03/01/2025 13:58:41
 N° Processo 133/2025
 N° Protocolo 171/2025
 ID 299634
 Ementa

Suprimi o parágrafo único do artigo 5º do PL 06/ 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação