Data de apresentação 20/03/2026 07:58:18
 N° Processo 4520/2026
 N° Protocolo 4694/2026
 ID 323138
 Ementa

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a retenção de receitas para garantias públicas em contratos de concessão de transporte público coletivo que prevejam a existência de bens reversíveis vinculados à execução do serviço e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).

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2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/03/2026 15:16:43EME 1/2026 - Emenda
Roberto Freitas

Anexos da Tramitação