Data de apresentação 05/12/2024 09:38:23
 N° Processo 12819/2024
 N° Protocolo 13919/2024
 ID 298768
 Ementa

“Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 1º e acrescenta o Art. 1-A, na Lei 10.808 de 7 de maio de 2014.”

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 110 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).

25/03
Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário Aprovado em 1ª votação (Enviar para 2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/03/2025
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fev
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação