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  Lei Ordinária 13.375/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Christã de Assistência Plena – ACAP e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2025
Nº do Processo:   298
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Donizeti;

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Lei Ordinária11.093/2015 06/05/2015Menção
Lei Ordinária11.327/2016 23/05/2016Menção

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