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  Lei Ordinária 13.093/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA DO OLEIRO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2024
Nº do Processo:   1395
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária11.093/2015 06/05/2015Menção
Lei Ordinária11.327/2016 23/05/2016Menção

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