Ementa: Suspende a aplicação dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 535, de 13 de dezembro de 2023, que altera a redação aos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.