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  Lei Ordinária 12.937/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a escala especial dos servidores públicos lotados nas unidades escolares nos meses do recesso escolar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 340/2023
Nº do Processo:   252513
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Menção

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