LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Sorocaba

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 12.300/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a celebrar contratos com os Condomínios dos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social do Município, objetivando a individualização de hidrômetros de forma integralmente gratuita.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/05/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 115/2021

Nº do Processo: 205180

Ano do Processo: 2021

Autoria

Executivo Municipal

Temas

Serviços de Água e Esgoto - Lei Ordinária
Habitação - Lei Ordinária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.610/2008	28/10/2008	Menção
Lei Ordinária	9.242/2010	20/07/2010	Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais