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  Lei Ordinária 9.242/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE, a celebrar convênios com as Associações de Moradores dos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social já existentes no Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 311/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.007/2009 11/12/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.300/2021 13/05/2021Revogação

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