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  Decreto Legislativo 1.296/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 1º do Decreto Legislativo nº 1.283, de 03 de dezembro 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 10/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Fernando Dini

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.283/2013 03/12/2013Alteração

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