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  Lei Ordinária 9.712/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do memorial descritivo constante do art. 1º, da Lei nº 3.167, de 1º de dezembro de 1989, e dá outras providências. (doação de imóvel para a construção da Delegacia Seccional de Polícia)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 367/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.167/1989 01/12/1989Alteração
Lei Ordinária8.818/2009 15/07/2009Menção
Lei Ordinária3.270/1990 02/05/1990Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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