Ementa: Altera o Artigo 1º da lei nº 3.167, de 1 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Desafeta bem imóvel de uso comum e autoriza doação ao Governo do Estado de São Paulo - Rua Sílvio Campolim, Jd. América para construção de Delegacia Seccional de Polícia)