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  Lei Ordinária 3.167/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem de uso comum e autoriza doação ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.668/2013 16/12/2013Alteração
Lei Ordinária9.712/2011 31/08/2011Alteração
Lei Ordinária8.818/2009 15/07/2009Alteração
Lei Ordinária3.270/1990 02/05/1990Alteração

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