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  Lei Ordinária 8.818/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.167, de 01 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 3.270, de 02 de maio de 1990, e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum e autoriza doação ao Governo do Estado de São Paulo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 239/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.167/1989 01/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.712/2011 31/08/2011Menção

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