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  Lei Ordinária 9.587/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 206/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.517/2013 17/07/2013Alteração
Lei Ordinária10.958/2014 10/09/2014Menção
Lei Ordinária10.855/2014 02/06/2014Menção
Lei Ordinária9.711/2011 31/08/2011Menção

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