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  Lei Ordinária 10.517/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ampliação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 234/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.587/2011 24/05/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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