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  Lei Ordinária 9.426/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 2° da Lei n° 4.913, de 04 de Setembro de 1995, e dá outras providências. (controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências. - LEI DO SILÊNCIO)
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 476/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.913/1995 04/09/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.367/2016 12/07/2016Revogação

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