LEI Nº 9.426, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera o Artigo 2º da Lei nº 4.913, de 04 de setembro de 1995, e dá outras providências. (lei do Silêncio)

Projeto de Lei nº 476/2009 - autoria do Vereador JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 4.913, de 04 de setembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação".

"§ 1º Os critérios e as medições deverão ser efetuados de acordo com a Resolução CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 001 de 08 de março de 1990 e a com a Norma NBR 10.151/87 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em especial a Tabela 1 do item 6.2.1".

"§ 2º Para os efeitos da Tabela 1 acima e em conformidade com o item 6.2.2 da mesma Norma NBR, o período Diurno será considerado entre as 7 e 22 horas e o período Noturno, entre as 22 horas e as 7 horas do dia seguinte, exceto em domingos e feriados, quando o término do período noturno iniciado às 22 horas do dia anterior, será às 9 horas".

§ 3º O setor responsável pelo cumprimento desta norma só tomará providências se o reclamante efetivamente, estiver exposto ao nível de ruído a que se refere o caput deste artigo."

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 15 de dezembro de 2010, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

JOSÉ MILTON DA COSTA

Secretário da Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

JUSTIFICATIVA

A "Lei do Silêncio" vigente em Sorocaba (nº 4.913/95), de autoria do ex-vereador João Francisco de Andrade, permanece uma norma moderna e adequada. Ainda não constam em seu teor, entretanto, os parâmetros técnicos e o processo de medição a ser utilizado.

Sabe-se que a poluição sonora é motivo de incômodos, estresses e conflitos entre vizinhos. Entretanto, não parece justo proibir a realização de eventos por esse motivo, inclusive de madrugada, pois a engenharia acústica tem atualmente a capacidade de amenizar substancialmente os ruídos emanados de um ambiente para outro.

Não há necessidade de impor restrições maiores do que 50 (cinqüenta) e 25 (vinte e cinco) dB (decibéis), nos períodos indicados neste Projeto de Lei, porque esses níveis são razoáveis e compatíveis com o "ruído de fundo" (que não tem origem definida), normalmente verificado em qualquer situação.