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  Lei Ordinária 9.241/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel público dominial ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 262/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.068/2010 16/03/2010Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.850/2011 16/12/2011Menção

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