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  Lei Ordinária 9.077/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 542/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária11.429/2016 07/10/2016Revogação

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