Data de apresentação 30/12/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 45778
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9077/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação