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  Lei Ordinária 11.429/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 9.077, de 23 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 212/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.077/2010 23/03/2010Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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