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  Lei Ordinária 9.027/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.185 de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 290/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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