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  Lei Ordinária 8.228/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 129/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.405/1997 02/07/1997Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.239/2015 17/12/2015Alteração
Lei Ordinária10.520/2013 17/07/2013Alteração
Lei Ordinária12.289/2021 29/03/2021Revogação

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