Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. (FUNDEB).
Executivo Municipal;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais