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  Lei Ordinária 5.405/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/1997

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Lei Ordinária8.228/2007 20/07/2007Revogação

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