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  Lei Ordinária 7.826/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.122/2004 01/06/2004Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.842/2023 19/07/2023Alteração
Lei Ordinária12.219/2020 25/08/2020Alteração
Lei Ordinária12.175/2020 16/01/2020Alteração
Lei Ordinária12.175/2020 16/01/2020Alteração
Lei Ordinária9.232/2010 20/07/2010Alteração

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