Projeto de Lei Ordinária 12/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185027
 Ementa

Dispõe sobre outorga de direito de construir e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7826/2006

  Histórico da Tramitação 6726 Dia(s), 21 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação