Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na Imprensa Oficial do Município da Planilha de custos da cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 73/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.633/2011 20/06/2011Revogação

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